Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas oferecidas. Inaptidão de candidatos mais bem classificados. Manifestação de desistência. Reclassificação do candidato aprovado como excedente. Direito à nomeação. Precedentes.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)