Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e associação criminosa. Fundamentação inidônea. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Gravidade abstrata. Parecer pelo não conhecimento e concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)