Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de adequação do CPC, art. 543-B, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Recurso especial da união a que se dá provimento.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, 1973 (1.040 do CPC/2015), de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/8/2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. ... (Continua)