Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Juros remuneratórios. Inclusão implícita na conta, sem postulação específica ou previsão expressa no título executivo. Impossibilidade. Juros progressivos. Opção posterior à Lei 5.705/1971. Inaplicabilidade da regra excepcional da Lei 5.958/1973. Agravo do particular desprovido.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)