Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1 - Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.609/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/11/2016; EDcl no AgRg no AREsp 25.347/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/6/2016. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)