Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Entidades fechadas de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Súmula 563/STJ.
«1 - O CDC não se aplica aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 563/STJ. ... ()
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