Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, caput, CP - Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Vítima que prestou depoimento assertivo e coeso - Palavra da vítima que é corroborada pelos demais elementos de prova - Réu reconhecido em Juízo como autor dos fatos - Versão do réu que restou isolada - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Reforma - Primeira fase - Pena-base fixada em patamar ¼ superior ao mínimo-legal em razão dos maus antecedentes do réu - Pedido de redução do quantum fracionário aplicado - Acolhimento - Acertado reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável que justifica a majoração fracionária de 1/6 - Precedentes desta C. Câmara - Pena-base reduzida para 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada na fração de 1/6 - Manutenção - Fração adequada aos precedentes desta C. Câmara - Pena intermediária que resulta 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Regime bem fixado ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos. ... (Continua)