Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Desvio de função. Município de Hortolândia. Cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Alegação de desenvolvimento de atividade típica de Recreacionista/Agente de Políticas Públicas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Desvio de função no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2016. Comprovação. Prova pericial que aponta o desvio de função durante o período pleiteado e reconhece o exercício de atividade insalubre em grau máximo. Carga horária. Pagamento da diferença nas cargas horárias semanais que é devido. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme Súmula 378/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido