Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva - Passageiro que, para fazer jus à respectiva indenização, deve provar apenas que o acidente ocorreu durante o seu transporte e que, em decorrência disso, sofreu danos - Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima - Caso em que nenhuma das excludentes de responsabilidade se verificou - Queda do autor na escada rolante da estação da Barra Funda, após parada brusca do equipamento, que encontra respaldo na ficha de atendimento médico juntada aos autos, bem como no fato de que, logo após a queda, ele foi encaminhado ao hospital para atendimento pelos próprios agentes metroviários - Nexo de causalidade evidenciado - Inviável isentar-se a ré da responsabilidade objetiva pelo evento noticiado na inicial.

Responsabilidade civil - Dano moral - Autor que sofreu ferimento «corto, superficial no pé esquerdo em virtude do acidente na escada rolante do Metrô - Circunstância que causou ao autor dor e sofrimento, não se tratando de mero aborrecimento - Tratamento que perdurou por sete dias - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência a partir da citação, quando a ré foi constituída em mora - Art. 240, «caput, do atual CPC - Pretensão do autor à incidência dos referidos juros a partir do evento danoso descabida. Dano moral - Correção monetária - Termo inicial que deve corresponder à data do arbitramento da indenização, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ - Procedência da ação mantida. Sucumbência - Honorários de advogado - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, isto é, sobre R$ 5.000,00, que comportam majoração - Arbitramento da verba honorária que deve atender aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Verba honorária que deve ser estabelecida em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor - Apelo da ré desprovido e apelo do autor provido em parte