Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea «a. Deficiência de fundamentação. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.

«I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)