Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Multa. Anulação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/12/2013, sendo o recurso especial interposto somente em 08/01/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote