Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/1973. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Declaração de intempestividade mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Como declarado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 957.821 realizado no dia 20/11/2017, desde a vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal. ... (Continua)