Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ilha costeira. Demarcação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e anulação da cobrança relativa aos foros, laudêmios vencidos e vincendos. ... ()
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