Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do valor depositado, a título de indenização. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Comprovação de quitação dos tributos. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)