Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Bacen. Multa administrativa. Lei 4.595/1964, art. 44. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal de multa administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a sentença foi mantida, sob o argumento de que não houve prévia advertência, a fim de que se sanasse a irregularidade apontada. ... (Continua)