Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.
«I - Na origem, trata-se de ação mandamental, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico tributária que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. Em sede de recurso de apelação de ambas as partes remessa necessária, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento parcial à remessa e à apelação da Fazenda Nacional. ... ()
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