Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 29/01/2016. ... ()
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