Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente.
«I - Acórdão embargado que considerou que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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