Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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