Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Súmula 284/STF
«1 - A deficiente de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote