Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inexistência de cerceamento de defesa. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial torna inviável o recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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