Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8961.8005.8100

1 - STJ Agravos internos no recurso especial. Interposição de dois agravos. Unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Desídia configurada. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00507039/2007), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF