Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)