Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigente de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaporte. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)