Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo configurado. Sessão do tribunal do Júri sem previsão. Demora não atribuída à defesa. Recuros em habeas corpus provido.

«1 - Havendo letargia processual, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo sentença de pronúncia, sem que outros dois corréus tenha tomado ciência desta decisão, perdurando a prisão por mais de 1 anos e 9 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... (Continua)