Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Absolvição em primeiro grau. Cassação pelo tribunal a quo. Ausência de tipicidade material (mínima ofensividade da conduta, reduzido grau da reprovabilidade, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Uma garrafa de rum, marca montilla gold, unidades de suco em pó, marca tang, uma peça de picanha, um creme hidratante e um creme dental, avaliados em R$ 90,22. Restituição à vítima (mercado ricoy). Ausência de prejuízo. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Trancamento da ação penal.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)