Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Inadmissibilidade da inovação de motivação pelo tribunal local. Superveniente sentença. Prejudicialidade. Não ocorrência.

«1 - Mesmo que comprovada a materialidade do delito e que haja indícios de autoria, há que ser demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão cautelar seja para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)