Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Comércio irregular de arma de fogo. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na vivência delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o paciente foi encontrado com vasta quantidade de armas de fogo e munições, sendo recomendável a sua segregação cautelar, na medida em que se trata de pessoa com antecedentes criminais e que novamente se envolveu com a prática de delitos, não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)