Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Conclusão pela insuficiência das provas amealhadas aos autos. Agravo regimental não provido.

«1 - Como já registrado na decisão agravada, o acórdão recorrido foi claro ao ressaltar que o laudo toxicológico definitivo não havia sido juntado aos autos. Além disso, o Tribunal a quo considerou que os elementos informativos e as provas colhidas durante a instrução processual eram insuficientes para justificar a condenação dos ora agravados. ... (Continua)