Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo interno de fls. 909/915. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo recurso prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)