Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - Recurso especial que deixa de enfrentar, específica e concretamente, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos Lei 6.360/1976, art. 50 e Lei 6.360/1976, Lei 5.994/1973, art. 51, 1º e 4º, VIII e IX. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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