Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão no acórdão proferido pela origem. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como firmado na decisão agravada, cumpre destacar que a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. ... (Continua)