Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Substituição do bem penhorado. Recusa da Fazenda Pública. Impossibilidade da revisão das questões fáticas que conduziram à conclusão do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não se olvida que é permitida a substituição dos bens penhorados. Entretanto, também é pacífico o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar essa substituição, quando caberá ao juízo, em cada caso concreto, decidir sobre a viabilidade ou não da substituição do bem nomeado. ... (Continua)