Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. 1.638.893/RS, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 6/3/2017; AgInt no AREsp. 933.908/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8/11/2016; AgInt no REsp. 1.380.063/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/8/2016. ... (Continua)