Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recuso em mandado de segurança. Servidor. Adicional de insalubridade. Benefício postulado após edição da Lei que alterou a forma de vencimento para subsídio. Impossibilidade.

«1 - Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)