Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Inatividade. Revisão de proventos, e não da aposentadoria. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Nas ações propostas para a revisão de proventos nas quais não se questiona os termos da aposentação, mas simplesmente os valores recebidos mês a mês, inexiste prescrição do fundo de direito. Nesses casos, a obrigação renova-se continuamente, ou seja, é de trato sucessivo, devendo incidir a regra descrita na Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)