Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Apelação com efeito exclusivamente devolutivo. Execução definitiva.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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