Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973. Precedentes.
«1 - O presente caso versa sobre contrato de empréstimo firmado entre as partes, no qual a recorrente pretende a penhora do salário do recorrido em virtude de não pagamento do avençado. ... ()
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