Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação ordinária de cobrança fundada em contratos bancários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo apenas para afastar a cobrança de comissão de permanência na dívida oriunda de cédula de crédito rural. Irresignação da parte autora.

«1 - De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). ... (Continua)