Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Único dependente cadastrado junto ao INSS. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ; « O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.». (CC 36.332, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 30/11/2005, p. 144). Incidência da Súmula 83/STJ, no presente caso. ... (Continua)