Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto simples. Pedido de trancamento da ação penal. Conduta reiterada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)