Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Econômico. Planos collor I e collor II. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Ausência de similitude fática.
«I - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. ... ()
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