Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Fraude em processo licitatório. Acórdão embargado que manteve decisão monocrática em razão da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Não cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

«I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte sob a alegação de ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório que culminou na contratação de empresa para realizar a cobertura de seguro junto à Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN). ... (Continua)