Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... (Continua)