Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade mandado de segurança. Ausência de prova do direito líquido em certo. Alteração do julgado que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da entidade desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu que no caso em exame, todavia, além de existir dúvida concreta acerca da possibilidade de renovação do CEBAS, existe dúvida robusta acerca da destinação dos bens importados pela impetrante, bem como quanto à efetiva atividade principal a que se dedica (fls. 301). ... (Continua)