Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/5/2017). ... (Continua)