Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de contrato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de objetivando que seja fixado como devido, valor inferior ao cobrado pela parte ré, a título de restituição de adiantamento referente a contrato administrativo rescindido por decisão judicial, tendo em vista compensação com despesas realizadas na execução do contrato. ... (Continua)