Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Adicional da Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva provimento judicial para determinar o afastamento da incidência do adicional de COFINS-importação na forma da Súmula 213/STJ. ... ()
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