Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Complementação de verbas pela União. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso especial improvido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação pelo Município de Cajazeiras/PB em desfavor da União, objetivando o repasse das diferenças devidas a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote