Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Nulidade de títulos de domínio. Irregularidade da representação da parte. Indeferimento de pedido de substituição de parte. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, 1973. Determinação de retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de títulos determinou a regularização da representação da parte, indeferindo o pedido de substituição de parte. Deu-se provimento ao agravo de instrumento no Tribunal a quo. ... (Continua)